Contran permite inspeção de veículos em casa, cria sistema nacional de vistorias e prevê laudo digital
Quem pretende comprar ou vender um carro usado poderá ter mais facilidade na hora de realizar a vistoria. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no último dia 28 de outubro, estabelece novas regras para os serviços em todo o Brasil. A medida cria um sistema nacional para registrar e fiscalizar os procedimentos, padroniza a emissão dos laudos e prevê o uso de tecnologias como inteligência artificial e diagnóstico eletrônico dos veículos.
A mudança busca aumentar a segurança na identificação dos automóveis e dificultar fraudes durante a negociação e a transferência de propriedade. As novas regras também estabelecem mudanças para empresas credenciadas e profissionais responsáveis pelas vistorias.
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Vistoria poderá ser feita em casa
Uma das principais novidades da Resolução nº 1.032/2026 está na hora de realizar a vistoria exigida para a transferência de propriedade. A nova resolução permite que o procedimento seja realizado em um endereço indicado pelo interessado, mediante deslocamento do vistoriador. Isso dispensa a necessidade de levar o veículo até uma unidade do Detran ou de uma empresa credenciada.
A modalidade, chamada de vistoria móvel, permite que o profissional se desloque até o local combinado para verificar os elementos de identificação do automóvel. O serviço poderá ter uma cobrança adicional, limitada aos custos de deslocamento e logística, que deverão ser informados previamente ao consumidor.
A realização desse tipo de atendimento, porém, depende da disponibilidade do serviço e do cumprimento das condições técnicas e operacionais estabelecidas pelos órgãos de trânsito.
Laudo passa a ser digital e terá validade de 30 dias
Outra mudança é a criação do Sistema Integrado de Vistorias Veiculares (SISV), uma plataforma nacional que reunirá os registros dos procedimentos realizados em todo o país. Com isso, os laudos passam a ser gerados e expedidos eletronicamente pelo sistema, com informações padronizadas e possibilidade de consulta pelos órgãos de trânsito.
O documento aprovado terá validade de 30 dias para o procedimento administrativo ao qual estiver vinculado. Caso a transferência não seja concluída nesse período, será necessário realizar uma nova vistoria.
O sistema também deverá armazenar imagens, vídeos, documentos, localização, data e horário do procedimento, além da identificação do profissional responsável. Os registros permitirão acompanhar a execução do serviço e facilitarão a fiscalização de possíveis irregularidades.
Inteligência artificial poderá ajudar a identificar fraudes
A resolução também prevê auditorias automatizadas dos procedimentos, com possibilidade de utilização de inteligência artificial para analisar os dados e as evidências registradas durante a vistoria. Os resultados poderão ser classificados em três categorias: aprovação, revisão ou impeditiva.
Na primeira, o procedimento é validado. Na segunda, são identificadas divergências que precisam ser reavaliadas pelo vistoriador. Já a classificação impeditiva indica inconsistências que impedem a aprovação do laudo. A medida busca reduzir a possibilidade de adulterações e fraudes, além de aumentar o controle sobre os profissionais e as empresas responsáveis pelo serviço.
Diagnóstico eletrônico amplia verificação dos veículos
Outra novidade é a possibilidade de realizar a leitura de informações diretamente dos módulos eletrônicos dos automóveis, por meio de equipamentos e soluções tecnológicas homologados. O diagnóstico permite confrontar dados eletrônicos do veículo com as informações existentes nos registros oficiais, contribuindo para identificar possíveis divergências e irregularidades.
A vistoria eletrônica, entretanto, não substitui a inspeção física. Sua utilização depende da autorização do órgão de trânsito estadual e da compatibilidade do veículo com os equipamentos disponíveis.
Algumas irregularidades não impedem a transferência
A nova resolução também diferencia a identificação do veículo da verificação de seus equipamentos obrigatórios e de outros componentes que podem ser avaliados durante o procedimento. Caso sejam encontrados problemas nesses itens, eles poderão ser registrados como apontamentos informativos no sistema, sem necessariamente impedir a aprovação da vistoria de identificação ou a transferência de propriedade.
A regularização deverá ser comprovada posteriormente por um vistoriador habilitado. Quando a conferência for realizada pela mesma empresa ou órgão responsável pelo laudo, em até 30 dias da emissão, o procedimento será gratuito.
O que permanece igual?
Apesar das mudanças, a vistoria de identificação veicular continua obrigatória nas situações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela regulamentação do Contran. A exigência permanece nos processos de transferência de propriedade, remarcação ou regravação do chassi ou do motor, substituição do motor, alteração de característica que não exija Certificado de Segurança Veicular (CSV) e correção de dados de identificação no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Portanto, quem compra um carro usado continua precisando realizar a vistoria para concluir a transferência de propriedade. A principal diferença está na forma de execução, no registro digital e nos mecanismos de fiscalização do procedimento.
A resolução também não altera as vistorias cautelares contratadas voluntariamente por compradores para verificar o histórico, a procedência e as condições de conservação de um automóvel antes de fechar negócio. Esse tipo de avaliação particular não está abrangido pela nova regulamentação.
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