A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei que criou o chamado ICMS educacional no Estado. A proposta tem apoio do tribunal de contas do estado e do Ministério Público estadual (MPSC). O ICMS Educacional irá aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais.
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