Autorização será restrita ao horário de trabalho e ainda depende de novas etapas no Congresso
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o porte funcional de arma de fogo para nove categorias de servidores públicos. A proposta beneficia agentes de trânsito, oficiais de Justiça, peritos criminais, agentes socioeducativos, fiscais ambientais, defensores públicos, advogados públicos, auditores fiscais e agentes de proteção da infância e da juventude. Pelo texto, o armamento poderá ser utilizado exclusivamente durante o expediente e ficará sob responsabilidade das instituições públicas.
A medida altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e está prevista no Projeto de Lei 302/2026, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES). O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA). A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como ainda precisa cumprir outras etapas legislativas, as mudanças não estão em vigor.
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Quais profissões serão beneficiadas?
O projeto contempla as seguintes categorias:
- Agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa;
- Peritos oficiais de natureza criminal;
- Agentes socioeducativos;
- Agentes de trânsito;
- Oficiais de Justiça;
- Agentes de fiscalização ambiental;
- Membros da Defensoria Pública;
- Integrantes da advocacia pública e procuradorias estaduais e do Distrito Federal;
- Agentes de proteção da infância e da juventude.
A autorização terá condições específicas. Agentes de trânsito, por exemplo, deverão atuar diretamente na fiscalização ou no patrulhamento viário. Para agentes socioeducativos, o porte será destinado aos que trabalham no atendimento, custódia ou escolta de adolescentes envolvidos em atos infracionais com violência ou grave ameaça.
No caso dos oficiais de Justiça, a autorização será restrita aos profissionais que atuam em processos penais relacionados a crimes violentos.
Armas serão de responsabilidade das instituições
As armas serão fornecidas e mantidas pelas próprias instituições públicas, e o uso ficará restrito ao horário de trabalho. Os órgãos deverão atualizar semestralmente a relação de servidores autorizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em caso de perda, furto, roubo ou extravio de armamentos, munições ou acessórios, a Polícia Federal deverá ser comunicada em até 24 horas.
A versão inicial do projeto também previa porte de arma para guardas municipais fora do expediente, com validade nacional. No entanto, esse trecho foi retirado do texto aprovado.
O projeto também prevê a possibilidade de manutenção do porte de arma após a aposentadoria para integrantes de determinadas carreiras de segurança e fiscalização, incluindo policiais, bombeiros militares, agentes prisionais e auditores fiscais. Para manter a autorização, esses profissionais deverão passar por avaliações psicológicas periódicas.
Quando a medida começa a valer?
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e cumprir as demais etapas de tramitação. Por se tratar de proposta em caráter conclusivo nas comissões, a votação no Plenário da Câmara poderá ser dispensada caso não haja recurso.
Depois da tramitação na Câmara, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal. Portanto, o porte de arma para as novas categorias ainda não está autorizado.
VÍDEO: Motociclista morre em acidente dentro do Túnel Antonieta de Barros, em Florianópolis
Vítima sofreu uma queda seguida de colisão e morreu antes da chegada do socorro, no início da noite deste sábado (7)
Um motociclista morreu após sofrer um acidente dentro do Túnel Antonieta de Barros, em Florianópolis, no início da noite deste sábado (7). A ocorrência foi registrada por volta das 18h30, no sentido bairro-Centro, e mobilizou equipes do Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC), da Polícia Militar (PMSC) e da Guarda Municipal (GMF). A vítima sofreu uma queda de motocicleta seguida de colisão e morreu ainda no local. De acordo com os bombeiros, as equipes foram acionadas para atender à ocorrência, mas o condutor já não apresentava sinais vitais quando recebeu atendimento.
