Texto pode impactar diretamente condenações ligadas à suposta tentativa de golpe.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) o chamado PL da Dosimetria, projeto que altera critérios de cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e pode impactar diretamente processos envolvendo investigados e condenados por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.
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A proposta havia sido vetada anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta realizada na última semana. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 144 defenderam sua manutenção. No Senado, 49 senadores votaram contra o veto presidencial e 24 foram favoráveis à manutenção.
Após a decisão do Legislativo, o texto foi encaminhado ao Palácio do Planalto. Como o presidente da República não realizou a promulgação dentro do prazo constitucional de 48 horas, a tarefa passou ao presidente do Senado Federal, conforme prevê a Constituição. Em nota oficial, Davi Alcolumbre afirmou que a promulgação ocorre em cumprimento ao rito constitucional. “Com a publicação do ato de promulgação, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional”, declarou o senador.
A nova lei modifica a aplicação das penas para os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando ambos ocorrerem no mesmo contexto. Na prática, a legislação determina que seja aplicada apenas a pena do crime mais grave, substituindo a soma das punições atualmente utilizada em diversas condenações relacionadas ao 8 de janeiro. Especialistas avaliam que a mudança pode reduzir significativamente o tempo de prisão de alguns condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado. Atualmente em prisão domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro poderá ter o cálculo de progressão de pena revisado caso o Supremo Tribunal Federal aplique a nova legislação ao caso.
A aplicação da nova regra, no entanto, não será automática. As defesas deverão apresentar pedidos ao Supremo Tribunal Federal solicitando a readequação das penas. Também existe a possibilidade de revisão por iniciativa do relator dos processos no STF. A base governista já sinalizou que pretende questionar a constitucionalidade da nova lei na Suprema Corte. O argumento central é que mudanças posteriores não poderiam alterar condenações já transitadas em julgado. Ainda assim, juristas apontam que o tema pode enfrentar resistência menor dentro do STF por se tratar de alteração de dosimetria penal e não de anistia ampla aos envolvidos nos atos antidemocráticos.
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