Proposta prevê punição direta a pais ou responsáveis de infratores menores de idade e aumenta multas por crueldade extrema
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que aumenta as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos cometidos contra animais no estado. Definida como “Lei Orelha”, em alusão ao caso em Florianópolis que ganhou repercussão nacional, a proposta passará agora pela votação da redação final antes de ser levada sanção do governador Jorginho Mello.
O PL 10/2026 é de autoria do deputado Mário Motta (PSD) e tem como principal ponto a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando maus-tratos a animais forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes. Para isso, a legislação altera os artigos 27 e 32 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003).
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A lei também estabelece agravantes que podem endurece as punições financeiras, multiplicando o valor das multas. Em casos de lesão grave aos animais, o montante é dobrado, enquanto a morte do animal faz com que a penalidade seja triplicada.
Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser um fator determinante para elevar o cálculo da sanção administrativa. Outro ponto alterado pela proposta é que, se o agressor for da própria família tutora do animal, o acúmulo de sanções pode levar à retirada definitiva do pet, que será encaminhamento para adoção.
Caso Orelha
A proposta leva o nome de “Lei Orelha” em referência direta ao cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, que foi encontrado em estado grave e submetido a eutanásia em janeiro deste ano. O animal havia sido encontrado agonizando sob um carro, com ferimentos na cabeça e em um olho. Apesar de ser socorrido, o veterinário optou por sacrificá-lo e levantou a possibilidade de ele ter sido vítima de maus-tratos.
O caso ganhou grande repercussão em todo o país ao longo das investigações, que terminaram com o arquivamento dos processos pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por falta de provas. Inicialmente, a suspeita era de que a morte de Orelha tenha sido provocada por agressões cometidas por adolescentes que moram na Praia Brava.
Uma investigação da Polícia Civil (PCSC) chegou a indiciar e pedir a internação de um menor de idade, apontado como autor dos maus-tratos. Ao chegar no MPSC, no entanto, a investigação foi abastecida com novas provas, mas que não foram suficientes para apontar um responsável por agressões. A principal hipótese alcançada pela conclusão do inquérito é de que Orelha tenha morrido em função de doenças ósseas pré-existentes. O caso ainda é tema de um requerimento para uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alesc, também de autoria do deputado Mário Motta.
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