14 de julho de 2024
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Política

Governo poderá vender imóveis do Estado sem a autorização da Alesc; entenda

Foto: Vicente Schmitt/Agência AL

Projeto de Lei de autoria do Executivo foi aprovado ontem pela maioria dos deputados

Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram na sessão ordinária dessa quarta-feira (12) o o Projeto de Lei (PL) 457/2023, que trata da venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis de propriedade do Estado por agentes privados.

O PL é de autoria do Poder Executivo e segue agora para sanção do governador Jorginho Mello, que terá 60 dias para regulamentá-la, contados a partir da data da publicação da lei.

Um dos principais objetivos do PL 457/2023, segundo o Executivo, é utilizar os recursos obtidos com a venda ou permuta dos imóveis para enfrentar o déficit de R$ 6,1 bilhões da Previdência pública estadual. A proposta também dispensa o governo de pedir autorização da Assembleia para negociar imóveis imóveis com valor inferior a R$ 20 milhões, dando mais agilidade à gestão do patrimônio imobiliário do Estado.

A votação em plenário foi possível após a aprovação também por maioria de votos, horas antes, de um relatório complementar ao PL 457/2023, em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. O parecer foi elaborado com base em entendimentos entre as bancadas partidárias e o governo.

Em outro ponto modificado, o Executivo deverá encaminhar, a cada seis meses, para a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc um relatório detalhado sobre as alienações, cessões, concessões e autorização de uso dos imóveis. O governo deverá, ainda, editar u decreto com a relação dos imóveis que pretende alienar.

Contrapontos ao projeto

A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Fabiano da Luz (PT), Rodrigo Minotto (PDT) e Marquito (Psol), além da abstenção de Neodi Saretta (PT). Fabiano entende que o PL é inconstitucional. “Estamos dando um cheque em branco para o governo, desmerecendo esta Casa”, argumentou. Marquito também considera a proposta “um cheque em branco” e defendeu que ela fosse mais debatida.

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O deputado Pepê Collaço (PP), apesar do voto favorável, fez ponderações sobre a constitucionalidade da matéria. “A Lei de Licitações e a Constituição do Estado apontam que essa questão de imóveis é uma prerrogativa exclusiva da Assembleia”, disse. “Com as mudanças aprovadas, o projeto deixou de ser inconstitucional para ser semiconstitucional.”

Soratto (PL), que votou favorável, parabenizou a Assembleia por ter aprimorado o texto do projeto. “Esse projeto é uma solução para imóveis que muitas vezes causam problemas para o Estado, para que eles possam trazer frutos para o Iprev e garantir a aposentadoria dos servidores”, comentou.