Corte de Cassação de Roma concluiu que Moraes atuou ‘em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz’
A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de recursos da Justiça italiana, divulgou a íntegra da decisão que negou o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli ao Brasil. O processo está relacionado à condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal pela invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça. No documento, os magistrados italianos apontam questionamentos sobre a condução do caso pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no STF. Segundo a decisão, haveria elementos que levantam dúvidas quanto ao princípio da imparcialidade judicial, uma vez que Moraes teria ocupado diferentes posições ao longo do processo.
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De acordo com a Corte de Cassação, a fundamentação apresentada pelo Brasil não afastou de forma suficiente as preocupações relacionadas ao acúmulo de funções exercidas pelo ministro, que, na avaliação dos juízes italianos, figuraria simultaneamente como vítima dos fatos investigados e autoridade responsável por etapas do julgamento e da execução da pena. Com base nesse entendimento, a Justiça italiana concluiu que, nesse caso específico, houve questionamentos relevantes sobre a observância dos princípios de imparcialidade e independência do julgador, motivo que contribuiu para a rejeição do pedido de extradição.
Zambelli deixou o Brasil em julho do ano passado, pouco antes de a condenação se tornar definitiva. Após passar pelos Estados Unidos, ela seguiu para a Itália, país do qual também possui cidadania. A ex-parlamentar chegou a ser presa pelas autoridades italianas enquanto aguardava a análise do pedido de extradição, mas foi colocada em liberdade em maio deste ano após a decisão desfavorável ao governo brasileiro. Apesar da negativa no caso relacionado à invasão dos sistemas do CNJ, a situação jurídica da ex-deputada na Itália ainda não está encerrada. Um segundo pedido de extradição continua em análise pelas autoridades do país europeu. Esse novo processo envolve a condenação de Zambelli por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal em um episódio ocorrido em 2022, quando ela sacou uma arma e perseguiu um homem pelas ruas da capital paulista durante o período eleitoral.
Zambelli alegou que agiu em legítima defesa e exercício regular de direito. A deputada afirmou que foi agredida verbalmente, empurrada e presumivelmente alvo de um disparo de arma de fogo, acreditando que a suposta vítima estaria armada após uma discussão política na véspera das eleições de 2022. No entanto, essa versão foi rejeitada pelo STF. O jornalista Luan Araújo, perseguido pela então deputada, teve a prisão determinada pela Justiça paulista após ser condenado em uma ação por crime contra a honra movida pela ex-parlamentar. A medida foi adotada em razão do não pagamento de uma indenização por difamação e deverá ser cumprida em regime aberto, acrescentando um novo capítulo à disputa judicial entre os dois.
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