Legislação recebeu o nome em homenagem ao cão Orelha, que morreu em janeiro de 2026
O Governo de Santa Catarina sancionou a Lei Orelha, que adiciona punições mais rigorosas para casos de maus-tratos a animais e responsabiliza pais ou responsáveis por menores que tenham cometido o crime. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (3) e recebeu o nome em homenagem ao cão comunitário Orelha, que morreu em janeiro de 2026, em Florianópolis.
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O texto altera os artigos 27 e 32 do Código Estadual de Proteção aos Animais, aumentando as penalidades e adicionando agravantes para o crime. Com a nova lei, as multas passam a ser aplicadas em dobro, quando a infração provocar lesão grave ao animal, e em triplo, quando resultar na morte do animal.
Caso a infração seja cometida por menor de idade ou pessoa incapaz, as penalidades poderão ser aplicadas aos pais ou responsáveis legais, quando comprovado que tiveram algum envolvimento na prática ou que houve descumprimento do dever de guarda ou educação. Além disso, o texto adiciona como agravante o uso de método cruel ou causar sofrimento intenso ou prolongado ao animal.
A medida foi apresentada como projeto de lei pelo deputado Mário Motta (PSD) e foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no dia 10 de junho de 2026.
Caso Orelha
A proposta leva o nome de “Lei Orelha” em referência direta ao cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, que foi encontrado em estado grave e submetido a eutanásia em janeiro deste ano. O animal havia sido encontrado agonizando sob um carro, com ferimentos na cabeça e em um olho. Apesar de ser socorrido, o veterinário optou por sacrificá-lo e levantou a possibilidade de ele ter sido vítima de maus-tratos.
O caso ganhou grande repercussão em todo o país ao longo das investigações, que terminaram com o arquivamento dos processos pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por falta de provas. Inicialmente, a suspeita era de que a morte de Orelha tenha sido provocada por agressões cometidas por adolescentes que moram na Praia Brava.
Uma investigação da Polícia Civil (PCSC) chegou a indiciar e pedir a internação de um menor de idade, apontado como autor dos maus-tratos. Ao chegar no MPSC, no entanto, a investigação foi abastecida com novas provas, mas que não foram suficientes para apontar um responsável por agressões. A principal hipótese alcançada pela conclusão do inquérito é de que Orelha tenha morrido em função de doenças ósseas pré-existentes. O caso ainda é tema de um requerimento para uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alesc, também de autoria do deputado Mário Motta.
*Sob supervisão de Fernando Bortoluzzi
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