Desde 2023, cerca de 5,6 mil pedidos foram negados pelo governo federal com base na proteção de dados pessoais, segundo painel da CGU
A Força Aérea Brasileira (FAB) negou acesso à lista de passageiros de um jato ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, com base no dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que permite restringir a divulgação de dados pessoais por até 100 anos. A justificativa apresentada pelo Comando da Aeronáutica é a necessidade de preservar a intimidade e a vida privada das pessoas que utilizaram a aeronave. A solicitação foi feita por meio da LAI e abrangia os planos de voo do avião de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025. O período coincide com a prisão de Vorcaro no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando ele estava prestes a embarcar em um jato Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.
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Ao justificar a negativa, a FAB argumentou que a divulgação de itinerários de uma aeronave específica, em datas determinadas, pode permitir a identificação de seus passageiros por meio do cruzamento com registros públicos. Segundo o órgão, o acesso a uma sequência de planos de voo também possibilitaria reconstruir deslocamentos e traçar perfis de movimentação das pessoas envolvidas.
A utilização do sigilo centenário, entretanto, não se limita ao caso da aeronave. Um levantamento identificou outros órgãos federais que recorreram ao mesmo artigo da LAI para impedir a divulgação de informações relacionadas à atuação de instituições públicas. Em agosto de 2026, o Exército negou acesso à lista de oficiais-generais indicados para promoção e encaminhados à Presidência da República. A justificativa foi de que os documentos envolvem dados pessoais e informações sobre a trajetória profissional de militares com mais de 30 anos de serviço. O Comando do Exército também restringiu o acesso a eventuais comunicações de integrantes da instituição com a Palantir, empresa especializada em análise de dados que mantém contrato com o governo dos Estados Unidos.
O Banco do Brasil adotou o mesmo fundamento para não divulgar os nomes de pessoas que visitaram a presidência da instituição nos últimos anos. Na Presidência da República, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) impediu a divulgação da identidade de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de treinamentos de media training desde 2021, no âmbito de um contrato público. Já o Ministério da Pesca utilizou a regra para restringir o acesso à relação de beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.
Dados do painel da Lei de Acesso à Informação, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), apontam que o governo federal negou aproximadamente 5,6 mil pedidos desde 2023 com a justificativa de que as solicitações envolviam dados pessoais. O número é inferior ao registrado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando cerca de 7,1 mil pedidos foram recusados com base no mesmo dispositivo.
Parte significativa dessas negativas, contudo, está relacionada a informações pessoais de cidadãos sem relevância pública, como dados de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores. O uso da regra em solicitações envolvendo instituições públicas e agentes que exercem funções de interesse coletivo, por outro lado, mantém o debate sobre os limites da proteção à privacidade e o direito de acesso à informação.
Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu acabar com o sigilo de 100 anos. Naquele período, o mecanismo havia sido utilizado pelo governo Bolsonaro para restringir o acesso a informações como registros de visitantes dos palácios presidenciais, processos disciplinares no Exército e dados relacionados à vacinação do então presidente. Em setembro daquele ano, Lula afirmou que pretendia eliminar a restrição já no início do mandato e assegurar o cumprimento da LAI. A promessa, porém, não resultou na revogação do dispositivo legal.
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